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Adesão ao novo Refis vai até 31 de agosto

Medida provisória que trata do programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo foi publicada no "Diário Oficial", A previsão do governo é arrecadar R$ 8 bilhões de reais.

Por Solaris Da Redação dia em Notícias | Fonte: G1

Adesão ao novo Refis vai até 31 de agosto
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Ao publicar a nova medida provisória do Refis, o governo estipulou as regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação. Entre essas regras, está o prazo de adesão até 31 de agosto. A estimativa do governo, até o momento, é arrecadar neste ano R$ 8 bilhões.

O parcelamento será chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O último programa, também previsto em MP, foi alterado pelo Congresso Nacional. Após discussões entre parlamentares e a equipe econômica, porém, o governo decidiu deixar a medida perder a validade e editou uma nova medida provisória.

Ao contrário do último Refis, cujo prazo de adesão terminou no fim de maio, o novo parcelamento permitirá desconto em juros e multas - algo que o governo buscava evitar, mas acabou cedendo nas discussões com os parlamentares.

Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o novo formato do Refis, não deverá gerar perda fiscal neste ano.
Regras do novo Refis
Pelas regras do novo Refis, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017, e a adesão poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto deste ano.

De acordo com a Receita Federal, o novo Refis abrangerá os "débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso".

O contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos, acrescentou o governo.
"Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", informou o Fisco.

Segundo o governo, a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.
Modalidades

O novo programa de parcelamento possibilita ao contribuinte optar por uma das quatro modalidades abaixo:

1 - Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 - Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:
0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3 - Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante em uma das seguintes condições:
quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou
parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4 - Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:

Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

No caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.

Créditos de prejuízos fiscais

A Receita Federal informou ainda que, nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:
 

  • próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;
  • de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou
  • de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação governo informou ainda qu os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados
  • por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

"O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017", informou a Receita Federal.

Parcelas

Enquanto a dívida não for consolidada, segundo as regras do programa, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.
O valor mínimo de cada prestação mensal, ainda segundo o governo, será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que editarão, em até 30 dias, os atos necessários à execução dos procedimentos do PERT.

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