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Como funciona a pensão por morte do INSS?

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido.

Por Solaris Da Redação dia em Notícias | Fonte: Por João Leandro Longo

 Como funciona a pensão por morte do INSS?
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1) Pensão por Morte: O que é?

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, independentemente do gozo de qualquer aposentadoria ou benefício.

De modo similar ao que sucede com o auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, a pensão por morte também abrange as modalidades previdenciária e acidentária.

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As diferenças residem na competência jurisdicional, bem como no que atine à responsabilidade civil, já que a morte decorrente de acidente é passível de ser indenizada, por meio de eventual pleito em face do causador do fato.

Assim, quando a pensão por morte ostentar natureza previdenciária, é competente a Justiça Federal – ou Estadual, nas comarcas onde não exista aquela -. Do contrário, possuindo natureza acidentária, a competência é da Justiça do Trabalho.

Em regra, o benefício é devido desde a data do óbito, desde que seja requerido em até 90 (noventa) dias após sua ocorrência. Ultrapassando tal prazo, a data de início do benefício (DIB) será o requerimento administrativo,efetuado, normalmente, pelo site Meu Inss (plataforma online), ou pelo telefone 135.

No que tange ao direito intertemporal, vigora o princípio do “tempus regit actum”, pelo qual, nos termos da Súmula nº 340, do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

2) Requisitos Legais e Tempo de Duração do Benefício

A lei traça como requisitos para usufruir do benefício os seguintes:

QUALIDADE DE SEGURADO;
A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, OU SEJA, O ÓBITO DO SEGURADO;
A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES QUE POSSAM SER HABILITADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Quanto à qualidade de segurado, o STJ, por meio da Súmula nº 416, enuncia que “é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

Impende destacar, com vistas a sanar uma dúvida comum, que não há carência, mas sim número mínimo de contribuições para o prolongamento do benefício, aplicável somente aos cônjuges e companheiros.

Destarte, aos filhos o benefício permanecerá em vigor até completarem a idade de 21 (vinte e um) anos de idade, ou quando forem inválidos, até a cessação de tal condição. 

Por outro lado, aos cônjuges e companheiros, a pensão por morte terá a duração de 04 (quatro meses), se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

Tal regra é excepcionada se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

Tendo transcorrido tais períodos ou estando o dependente inserido na exceção anterior, aplicar-se-á a seguinte tabela, a qual impõe o aumento da duraçãodo benefício à medida que se aumenta a idade:

3 (TRÊS) ANOS, COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE;

2) 6 (SEIS) ANOS, ENTRE 21 (VINTE E UM) E 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE;

3) 10 (DEZ) ANOS, ENTRE 27 (VINTE E SETE) E 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE;

4) 15 (QUINZE) ANOS, ENTRE 30 (TRINTA) E 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE;

5) 20 (VINTE) ANOS, ENTRE 41 (QUARENTA E UM) E 43 (QUARENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE;

6) VITALÍCIA, COM 44 (QUARENTA E QUATRO) OU MAIS ANOS DE IDADE.

No entanto, se o cônjuge ou companheiro for inválido ou deficiente, somente haverá a cessação do benefício quando afastadas tais condições.

3) Acumulação de Benefícios

Hodiernamente, o benefício da pensão por morte é acumulável com a aposentadoria, vedada a acumulação de pensões por morte de dois cônjuges ou companheiros. Tal situação pode sofrer alteração com a Reforma Previdenciária, restringindo as hipóteses de acúmulo dos benefícios.

4) Renda Mensal Inicial

Segundo a lei, o valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, ressalvando-se que:

o benefício nunca será inferior ao salário mínimo;
o benefício nunca será superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
5) Divisão entre os Dependentes

Consoante dispõe o Art. 77, da Lei nº 8.213/91,”A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais“.

A lei previdenciária estabelece que a existência de dependentes da primeira classe exclui o direito dos que pertencem às mais remotas. Assim sendo, normalmente os beneficiários serão:

O CÔNJUGE, A COMPANHEIRA, O COMPANHEIRO E O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO OU QUE TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE; .
Ressalta-se, além disso, que a quota-parte do dependente que tiver o benefício cessado é direcionado aos demais dependentes previdenciários.

5.1 Menor Sob Guarda: dependente ou não?

Por muito tempo houve diversas discussões acerca da qualidade de dependente do menor sob guarda, mormente porque a lei 9.528/97 o havia excluído do rol de dependentes previdenciários.

Tal temática parece ter sido resolvida, a princípio, porquanto o STJ, ao julgar o PUIL 67 RS, em 22/11/17, decidiu que o menor sob guarda tem direito ao benefício de pensão por morte decorrente do óbito do seu guardião.

6. Considerações Finais

Conquanto breve e sucinto, o presente artigo teve como escopo o de esclarecer conceitos básicos, requisitos e características da pensão por morte, benefício previdenciário absolutamente imprescindível ao amparo social dos dependentes e à consecução da plena dignidade humana.

 

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