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Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial

O recolhimento, em guia GPS, da contribuição individual devida pelo contribuinte individual, o facultativo e o segurado especial da previdência social (INSS) deverá ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição.

Por Solaris Da Redação dia em Notícias | Fonte: Portal Tributário

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Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Recolhimento Trimestral:

Os contribuintes individuais e facultativos, que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição, poderão optar pelo recolhimento trimestral.

O contribuinte poderá efetuar o recolhimento, agrupando os valores das competências por trimestre civil, ou seja:

Janeiro, fevereiro e março (competência março)

Abril, maio e junho (competência junho)

Julho, agosto e setembro (competência setembro)

Outubro, novembro e dezembro (dezembro)

Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91.

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