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Governo sancionou MP da liberdade econômica

O SISTEMA FENACON participou ativamente de diversos debates ao longo dos últimos meses.

Por Solaris Da Redação dia em Notícias | Fonte: Fenacon

Governo sancionou MP da liberdade econômica
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Mais um passo rumo à desburocratização e simplificação no ambiente de negócios brasileiro foi dado nesta sexta-feira (20/9). O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019), com quatro vetos. O SISTEMA FENACON participou ativamente de diversos debates ao longo dos últimos meses e avalia ser um avanço  para as empresas e, consequentemente, para a economia do país.

Os principais pontos da lei são:

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10)

- Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

- Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas   os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de   acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

- Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais   alvará de funcionamento
- Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais,   distritais ou municipais
- Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de   licenças  para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

- O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-   Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído   por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e   trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

- Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da   Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de   Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a   ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

- A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as   anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48   horas para ter acesso às informações inseridas

 Documentos públicos digitais

- Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original 

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

- Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico

- Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado

- Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade

- Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”

- Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por   lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

- Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar   dívidas de uma empresa

- Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será   separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas

- Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal   usado para indenizações

Negócios jurídicos

- Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles,   mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

- Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

- MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

- Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de   2008, que está zerado desde maio de 2018

Os quatro vetos

Os vetos e suas justificativas são os seguintes:

- Imunidade burocrática -  a redação enviada pelo Congresso possibilitava que a proibição   de algumas burocracias afetasse segurança nacional (art. 3º, inciso VII)

- Redação atécnica da alínea “a” do artigo 3º - veto não altera o sentido material da norma

- Desvinculação de prazos da lei ambiental para aprovação tácita - dispositivo determinava     que o prazo de 120 dias da Lei Complementar 140 não deveria ser o período usado para   aprovação tácita em meio-ambiente. Agora ficará a critério do órgão ambiental delimitar o   prazo (art.3º, § 6º)

- Veto ao prazo de 90 dias para a vigência da lei - muitas previsões da norma já estão em   validade, logo uma “vacatio legis” interromperia diversos serviços públicos. O veto garante   vigência imediata (art. 20, inciso I)

VEJA AQUI A LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

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