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ICMS-ST – mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante está livre do regime

Fabricante de mercadorias em pequena escala fica livre das regras do ICMS Substituição Tributária;

Por Solaris Da Redação dia em Notícias | Fonte: Siga o Fisco

ICMS-ST – mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante está livre do regime
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Fabricante de mercadorias em pequena escala fica livre das regras do ICMS Substituição Tributária:

Esta regra aplica-se apenas às empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ser optante pelo Simples Nacional;
II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
III - possuir estabelecimento único;
IV – ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.

Atendidos estes requisitos o fabricante dos produtos no Anexo XXVII não será substituto tributário na operação.

 

ICMS-ST – mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante está livre do regime



Confira parcialmente Anexo XXVII do Convênio ICMS 52/2017.

ANEXO XXVII

BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE
(Cláusula quarta, § 3º, do Convênio ICMS _____/16)

Bebidas não alcoólicas constantes dos Anexos IV e XVII do Convênio ICMS 52/2017:

ICMS-ST – mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante está livre do regime
ICMS-ST – mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante está livre do regime
Fonte: Cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52/2017.

 

Consulte aqui: Mercadorias relacionadas

Por Josefina do Nascimento

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