Solaris Login:

É necessário estar logado para adicionar aos favoritos. Informe seu e-mail abaixo para continuar!

Adicionar aos Favoritos

Nova Declaração da Receita Federal em 2018

Foi publicada, recentemente, a IN de nº 1.761/2017, instituindo a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.

Por Solaris Da Redação dia em Notícias | Fonte: Molina Advogados

Nova Declaração da Receita Federal em 2018
  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00
  • Compartilhar no Twitter

Foi publicada, recentemente, a Instrução Normativa de nº 1.761/2017, instituindo a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais. Para evitar sustos no próximo ano, confira, neste artigo, do que se trata a chamada Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie e qual a relevância de sua entrega.       

DO QUE SE TRATA?

Visando o combate à sonegação e lavagem de dinheiro em operações liquidadas em moeda física, a Receita Federal instituiu a DME – Declaração de Operações liquidadas em Moeda em Espécie, que será exigida de pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018.

A obrigação consiste em declaração de operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Estarão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, receba valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda. Neste último caso, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento do montante.

PROCEDIMENTO

Segundo o artigo 2º da Instrução Normativa, as informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico, elaborado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet.

A declaração deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física / representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído por meio de certificado digital válido.

A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento.

Constatados erros, inexatidões ou omissões depois da entrega da DME, será possível fazer a correção, mediante apresentação de DME retificadora.

SANÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DME

O contribuinte deve ficar atento à entrega da declaração, já que sua omissão ou atraso pode acarretar aplicação de sanções administrativas de cunho pecuniário, que pode se tornar impagável com o decorrer do tempo.

No que diz respeito ao atraso da entrega, no caso de pessoa física, a multa será de R$ 100,00 (cem reais) por mês.

Se tratando de pessoa jurídica, no caso de apresentação fora do prazo, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês se o declarante for: (i) pessoa jurídica em início de atividade; (ii) imune ou isenta; (iii) optante pelo Simples Nacional; (iv) que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido.

Já a pessoa jurídica que não se incluir nas hipóteses supracitadas, terá que arcar com multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês.

Pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas, em regra, será aplicada multa de 3% (três por cento) do valor da operação se o declarante for pessoa jurídica; ou 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação, se o declarante for pessoa física.

Vale dizer que a obrigação instituída por esta Instrução Normativa não se aplica a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

EXPECTATIVAS PARA O PRÓXIMO ANO

Verifica-se que a jurisprudência já se manifestou em algumas situações[1] no sentido de que ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação acessória mediante Instrução Normativa. Assim, há a possibilidade de que no próximo ano a nova exigência tenha sua constitucionalidade questionada.

Por ora, o contribuinte deve atentar-se à determinação da IN 1761/2017, para evitar que seja prejudicado pelas penalidades pelo descumprimento da norma.

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00
  • Compartilhar no Twitter

Olá, deixe seu comentário para Nova Declaração da Receita Federal em 2018

Comentar:

Enviando Comentário Fechar :/
X

Fale Conosco:

Aguarde, enviando contato!