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O objetivo da renegociação de dívidas do Funrural

A lei de refinanciamento dos débitos relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10/01, trouxe uma solução para muitos produtores endividados.

Por Solaris Da Redação dia em Notícias | Fonte: contabilidade na tv

O objetivo da renegociação de dívidas do Funrural
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A lei de refinanciamento dos débitos relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10/01, trouxe uma solução para muitos produtores endividados.

Em seu texto-base a proposta além de instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também tinha como plano de fundo a solução para outro problema, as disputas judiciais. A lei ajuda os produtores que já estavam com dívidas praticamente impagáveis com o fundo por conta dessas disputas judiciais.

Antes de a lei 13.606 ter sido sancionada, muitos agricultores estavam questionando os pagamentos ao Funrural, e por meio de liminares acabavam não recolhendo o Funrural por não saber se o mesmo era devido ou não. A situação ficou complexa mesmo após uma decisão STF onde foi pacificado o pagamento dos tributos, e os produtores acabam com um passivo muito grande para quitar.

A lei permite que o produtor rural pague suas dívidas, mas sem o desconto de 100% nas multas e encargos originalmente previstos. O veto a esse dispositivo e diversos outros se deu por conta dos impactos dessa medida ao Tesouro, onde esse não está previsto no Orçamento.

O texto prevê que sejam dados de entrada um montante no valor de 2,5% do valor da dívida, não permitindo a utilização de créditos de prejuízo fiscal para liquidação do montante da mesma. E a abrangência do parcelamento engloba os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa.

A adesão ao PRR tinha prazo até dia 28 de fevereiro, mas foi prorrogada para 30 de abril de 2018, e ao aderir a esse programa o contribuinte declara em forma de confissão irrevogável os débitos em seu nome. Além de ter o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida para poder se manter no programa.

O pagamento do restante da dívida, ou seja, depois da entrada, poderá ser feito em até 176 prestações mensais, iniciando a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela de entrada.

O parcelamento prevê redução de 100% de juros de mora, e cada parcela será calculada baseando-se no valor de 0,8% ou 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, não podendo esta ser inferior a cem reais no primeiro caso e a mil reais no segundo.

A concessão do parcelamento para empresas que se encontram em discussão administrativa ou judicial sobre o tema só será possível mediante desistência do processo.

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