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Palestra - Refis Matogrossense

CLIQUE NO VÍDEO ABAIXO PARA ASSISTIR! Temos visto muitos contribuintes parcelarem ou pagarem ICMS indevido. Ou por inocorrência do fato gerador, ou estarem caducos ou prescritos.

Por Solaris Da Redação dia em Vídeos

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REFIS-MT - Perguntas e Respostas

1-O QUE É O REFIS MT?

É o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei 10433/2016(regulamentada pelo Decreto 704/2016), destinado a estimular o pagamento d créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão de parcelamentos.

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2- A QUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SE DESTINAM O REFIS MT?

Créditos tributários registrados no SCCG da SEFAZ (Sistema de Conta Corrente Geral) ou referentes ao IPVA, enviados ou não à PGE, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2015 (ICMS, ITCD, IPVA e demais taxas e fundos registrados no mencionado sistema SCCG).

Estão incluídos também os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (inclusive optantes pelo Simples Nacional), exceto os declarados via DASN ou PGDAS-D ainda que lançados de ofício. (Art. 1º-§3º da lei 10.433/2016)

3- PODERÃO SER QUITADOS OU PARCELADOS ATRAVÉS DO REFIS OS DÉBITOS ALVOS DE QUESTIONAMENTOS ADMINISTRATIVOS?

Sim. Para tais casos, o interessado estará ciente que ao optar pelo REFIS MT renuncia às defesas e impugnações motivadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O contribuinte deverá se manifestar nos e-process protocolados administrativamente (impugnações e recursos voluntários), declarando sua renúncia, diante da opção pelo pagamento/parcelamento com os benefícios do REFIS. Caso não formalize tal renuncia nos referidos e-process, o Fisco formalizará de ofício tal procedimento nos autos, após a homologação do termo de acordo. (Art. 4º-§6º da Lei 10.433/16).

Para os débitos sob gestão da PGE, aplica-se o mesmo entendimento quanto a eventuais ações ou embargos à execução.

4- QUAIS ESPÉCIES DE VALORES SERÃO BENEFICIADOS?

O Programa concederá remissão em percentuais variáveis de 100% a 15% sobre juros, multa de mora e multas punitivas incidentes (ver tabela disponibilizada na resposta à pergunta 05). Não há remissão de tributos (do principal) ou correção monetária. (Arts. 8º e 9º da Lei 10.433/2016)

5- QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELO REFIS MT?

Nos termos da Lei 10.433/2016- instituidora do REFIS MT, o benefício se dará por meio da remissão de parte do crédito tributário. Os percentuais de remissão são os a seguir apresentados (Arts. 8ª e 9º da Lei 10.433/2016):

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES A FATOS GERADOS OCORRIDOS ATÉ 31/12/2012:

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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS entre 01/01/2013 e 31/12/2015:

Palestra - Refis Matogrossense


Para os casos de parcelamentos devem ser respeitados os valores mínimos de cada parcela:

Para os créditos tributários sob gestão da SEFAZ:
* 02 UPF's MT quando se referir ao IPVA
* 05 UPF's MT quando se referir ao ITCD 
 
Quando se referir a ICMS:
* 1,5 UPF MT quando o contribuinte estiver enquadrado como MEI optante pelo Simples Nacional (na data do pedido de parcelamento)
* 05 UPF's MT para demais optantes pelo Simples Nacional
* 15 UPF's MT para os demais contribuintes 
 
Para os créditos tributários sob gestão da PGE:
O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 10 (dez) UPF's MT


ATENÇÃO: Se o interessado for parcelar ou quitar débitos que se enquadrem nas duas faixas de períodos englobados pelo REFIS (ano/exercício do fato gerador) deverá gerar um contrato para cada grupo. Exemplo: Contribuinte possui débitos dos anos de 2012 e 2015; nesse caso, deverá gerar um contrato para o débito de 2012 e um outro contrato para débitos de 2015, já que se referem a períodos com percentuais diferentes de remissão. Nesse caso, cada contrato será gerado independente do outro (ou seja, o contribuinte pode optar por duas formas diferentes de pagamento).


6- ATÉ QUANDO PODERÁ SER EFETUADA A OPÇÃO PELO REFIS?

Até a data de 10/04/2017 (Art.4º do Decreto 780/16).

7- COMO SABER QUAIS DÉBITOS POSSUO NO CCF PASSÍVEIS DE SEREM PAGOS PELO REFIS?

O contribuinte ou seu contabilista poderá acessar os serviços fazendários disponibilizados na página da SEFAZ www.sefaz.mt.gov.br (com login e senha de acesso); ir até o Menu e escolher a opção Sistema Conta Corrente Fiscal 3.0 >> Opção Gerar parcelamento; ali poderá efetuar simulações, desde que não ¿confirme¿ a operação.

8- COMO SE DARÁ OS BENEFÍCIOS DO REFIS MT PARA DÉBITOS ATUALMENTE JÁ PARCELADOS?

Caso o contribuinte já possua parcelamentos ainda não denunciados (cancelados) pela SEFAZ, poderá usufruir dos benefícios oriundos do REFIS, conforme se segue (Arts. 2º- §§ 2º e 3º da Lei 10.433/2016):

a)- se o parcelamento for decorrente do art. 47 da lei 7098/98 poderá efetuar a opção pelos benefícios ora concedidos pelo REFIS;

b)- se o parcelamento vigente não tiver sido beneficiado por redução de multa e/ou juros, poderá também usufruir dos benefícios do REFIS;

c)- se o parcelamento vigente tiver sido celebrado com redução de multa e/ou juros, poderá usufruir dos benefícios decorrentes do REFIS, desde que seja pago à vista a totalidade do saldo remanescente. Nesse caso, caberá ao interessado analisar qual dos benefícios (se o do contrato atual ou o da opção pelo REFIS) lhe é mais favorável.

Para os casos acima (itens a, b e c) o interessado deverá requerer à GCCF- Gerência de Conta Corrente Fiscal a referida opção, por meio de protocolo via sistema e-process; após isso, a GCCF efetuará a geração do novo parcelamento pelo REFIS.

Para tal finalidade está disponível junto ao sistema e-process o modelo específico de requerimento (REQUERIMENTO DE NOVO PARCELAMENTO REFIS MT PARA DÉBITOS JÁ PARCELADOS), que após gerado no sistema e-process será destinado diretamente à GCCF. Importante frisar que após a disponibilização do novo contrato de parcelamento, o contribuinte deverá enviar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, conforme especificado mais abaixo, na pergunta 09.

9- COMO ADERIR AO PROGRAMA REFIS MT?

9.1 Para débitos registrados no sistema do IPVA:

O pedido será efetuado através do acesso aos serviços disponibilizados via web (www.sefaz.mt.gov.br) - Menu ¿Serviços¿ opção IPVA.

9.2 Para débitos registrados no SCCG- Conta Corrente (débitos de ICMS, ITCD e Fundos/Contribuições ali registrados)

O contribuinte interessado acessará os serviços fazendários disponibilizados pela SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br), acesso com login e senha, consultando a opção Sistema CCF 3.0, opção ¿Parcelamento¿ >> Gerar Parcelamento >> informando a Inscrição Estadual/CNPJ e optando pelo tipo de parcelamento REFIS escolhido. Exclusivamente para o REFIS MT foram disponibilizados os seguintes tipos de parcelamento:

Palestra - Refis Matogrossense


ATENÇÃO: Se o interessado for parcelar ou quitar débitos que se enquadrem nas duas faixas de períodos englobados pelo REFIS (ano/exercício do fato gerador) deverá gerar um contrato para cada grupo. Exemplo: contribuinte possui débitos dos anos de 2012 e 2015; nesse caso, deverá gerar um contrato para o débito de 2012 e outro contrato para o débito de 2015, já que se referem a períodos com percentuais diferentes de remissão. Nesse caso, cada contrato será gerado independente do outro (ou seja, o contribuinte pode optar por duas formas diferentes de pagamento).

Caso seja pessoa física, sem login/senha aos serviços fazendários disponibilizados via internet pela SEFAZ/MT, o interessado poderá comparecer a qualquer AGENFA da SEFAZ, para os procedimentos de consulta de débitos e/ou geração do Termo de Confissão e do Pedido de Parcelamento.

Será gerado o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, o qual deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte ou representante legal para tal (contribuinte, sócio proprietário ou outra pessoa que possua procuração específica para tal ato) e encaminhado, no prazo de 30 dias após o pagamento da primeira parcela/cota única, à sede da SEFAZ MT, para a GCCF pelos seguintes meios (tanto para parcelamentos quanto para pagamentos em cota única):

O caso o contribuinte, sócio proprietário ou a pessoa legalmente autorizada possua certificado digital, poderá encaminhar o termo de confissão assinado digitalmente via e-process: (modelo: REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO / ADESÃO AO PROGRAMA REFIS MT); o certificado digital deverá ser em nome de pessoa competente legalmente para assinar o referido Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento.

Ø na ausência do certificado digital, o referido Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento deverá ser impresso, assinado com o reconhecimento de firma (do contribuinte, sócio proprietário ou a pessoa legalmente autorizada- neste último caso deve haver uma procuração específica a ser enviada juntamente com o referido Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento) e encaminhado à SEFAZ/MT, Gerência de Conta Corrente Fiscal pelos seguintes meios: via correios ou por protocolo em qualquer Agência Fazendária da SEFAZ/MT.

O endereço para o envio do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, no caso de se optar por envio via correios:

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO- SEFAZ
GERÊNCIA DE CONTA CORRENTE FISCAL
Av. Rubens de Mendonça nº. 3415 - Centro Político Administrativo CEP. 78050-903 - Cuiabá-MT

O envio de tal documento é essencial para regularidade do benefício, nos termos do contido no Art. 7º da lei 10.433/2016:

¿Art. 7º O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:

I - for constatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual;

II - ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida nesta Lei e no respectivo regulamento¿

O DAR para quitação das parcelas referente ao REFIS, poderá ser gerado pelo contribuinte/contabilista, através do seu acessos aos serviços fazendários via web (login e senha necessários): Sistema CCF 3.0 >> Parcelamento >> Gerar Documento de Pagamento de Parcelas.

10- APÓS A GERAÇÃO DO PARCELAMENTO, EM QUANTO TEMPO DEVE-SE EFETUAR O PRIMEIRO RECOLHIMENTO?

Caso opte pela cota única (à vista), o interessado deverá efetuar o pagamento até o último dia útil do mês de geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento;

Caso opte pelo pagamento em parcelas, o pagamento da primeira deverá ser efetuado em até 10 dias da geração do referido Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento. Somente após tal pagamento, o débito terá sua exigibilidade suspensa nos termos do Art. 151- VI do Código Tributário Nacional (Art.4° § 5º- I e II da lei 10.433/2016)

11- QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DA OPÇÃO AO REFIS MT?

A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. (Art.4º- §§3º e 6º da Lei 10.433/2016)

12 - O QUE OCORRERÁ EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS?

No caso de atraso no pagamento de parcela por prazo superior a 90 dias, de ausência do envio do Termo de Confissão no prazo estipulado (30 dias) após pagamento da primeira parcela/cota única ou de descumprimento de qualquer outra exigência estabelecida na lei ou regulamento do REFIS, o contrato celebrado será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato de ofício do Fisco. Tal denúncia implica em restabelecimento dos valores originalmente confessados, sem os benefícios oriundos do programa REFIS, e posterior envio do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa. (Art.7º da Lei 10.433/2016)

13 - O QUE OCORRE SE FOR GERADO UM PARCELAMENTO E NÃO SE EFETUAR O PAGAMENTO DA PARCELA OU COTA ÚNICA NO PRAZO ESTIPULADO (ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS PARA COTA ÚNICA OU EM ATÉ 10 DIAS DA GERAÇÃO DO CONTRATO)?

O referido pedido de parcelamento será cancelado automaticamente ao fim desses prazos, não homologando-se o referido contrato.

Nesse prazo (entre a geração e o cancelamento) o contribuinte não conseguirá gerar novo contrato para os mesmos débitos, pois estes estarão vinculados ao contrato anteriormente gerado.

Fonte: Sefaz-MT

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