Solaris Login:

É necessário estar logado para adicionar aos favoritos. Informe seu e-mail abaixo para continuar!

Adicionar aos Favoritos

TRF1 Decide que a fazenda não pode cobrar contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas por empregador rural.

A 8ª turma do tribunal regional federal da 1ª região negou provimento à apelação da fazenda nacional contra a sentença da 2ª vara da seção judiciária do maranhão que julgou procedente o pedido de um empregador rural para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição à seguridade social de empregador rural pessoa física, prevista no art. 25, incisos i e ii, da lei nº 8.212/1991.

Por Solaris Da Redação dia em Notícias

TRF1 Decide que a fazenda não pode cobrar contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas por empregador rural.
  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00
  • Compartilhar no Twitter

A decisão do juiz de primeira instância também havia assegurado à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à ação.

A fazenda nacional recorreu alegando que o autor não providenciou os documentos indispensáveis à propositura da ação, deixando de comprovar o recolhimento do tributo de qual pretendia a restituição. Sendo assim, a apelante argumentou que a ausência de prova da condição de empregador rural “retira-lhe a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação”.

Na apelação, o ente público destacou a constitucionalidade da exigência questionada, sobretudo a partir da entrada em vigor da lei nº 10.256/2001, e requereu, ainda, que a legislação anterior fosse repristinada, na hipótese de ter o recurso negado. Dessa forma, a união pretendia o restabelecimento da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sobre a folha de salários e, em consequência, o limite “da restituição à diferença entre a contribuição tida por indevida e aquela revigorada no lugar”.

No voto, a relatora, desembargadora federal maria do carmo cardoso, ressaltou que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a condição do autor como empregador rural, a retenção da contribuição analisada e a legitimidade para a propositura da ação.

A magistrada afastou a possibilidade de repristinação invocada pela recorrente por entender que a lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processamento e o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade no supremo tribunal federal (stf), prevê, no art. 11, a possibilidade de repristinação apenas para a “hipótese de concessão de medida cautelar em ação direta, ou seja, em controle abstrato em que a eficácia é erga omnes (que vale para todos). A declaração de inconstitucionalidade tomada em recurso extraordinário e, portanto, em controle difuso de constitucionalidade, não admite, em regra, o efeito repristinatório”.

Já a respeito do mérito do pedido, a relatora destaca julgado do stf que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao artigo 25, i e ii, da lei nº 8.212/1991, atualizada até a lei nº 9.528/1997. A fundamentação estava no fato de que a incidência da “exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, enseja dupla tributação, ofende o princípio da isonomia e implica na criação de nova fonte de custeio sem edição de lei complementar”.

“O efeito da declaração de inexigibilidade da contribuição em exame repercute na sistemática prevista para o seu recolhimento – substituição tributária -, de forma que o adquirente dos produtos não deve promover a retenção, na condição de responsável tributário, para posterior repasse à autarquia previdenciária”, destacou a magistrada no voto.

 A decisão foi unânime.

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00
  • Compartilhar no Twitter

Olá, deixe seu comentário para TRF1 Decide que a fazenda não pode cobrar contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas por empregador rural.

Comentar:

Enviando Comentário Fechar :/
X

Fale Conosco:

Aguarde, enviando contato!