Restituicao do ICMS pago a maior por Substituição Tributária.

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Plenário conclui que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do ICMS recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda

Julgamento STF: Plenário conclui que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do ICMS recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

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Notícia veiculada no site do STF: Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF.

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Notícia veiculada no site G1: Supremo admite devolução de ICMS pago a mais por empresas.

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Notícia veiculada no site Migalhas: STF: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária.

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Solaris Consultoria e Assessoria

José S. Rodrigues

A SOLARIS é uma empresa de consultoria, assessoria e desenvolvimento que surgiu do fruto da experiência obtida por uma equipe multidisciplinar liderada por profissionais altamente capacitados em áreas como planejamento, tributos, comércio exterior, treinamento, educação à distância, marketing e vendas, entre outras.

“Nosso objetivo é oferecer soluções, através de um atendimento personalizado de alto padrão de qualidade, com ações estratégicas e resultados comprovados no mercado”.

José Swami Rodrigues
CEO e Fundador